O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:

Art. 1º VETADO

Parágrafo único. VETADO

Art. 2º Fica vedada a publicidade, inclusive de cunho eleitoral, por meio de pinturas, faixas ou inscrições nas fachadas, muros e calçadas de bens imóveis situados na área do Município do Recife.

Art. 3º VETADO

Parágrafo único. VETADO

Art. 4º Fica vedada a veiculação de qualquer tipo de publicidade, a qualquer título, em especial a eleitoral, de candidatos ou partidos, mediante afixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens de uso comum do povo e ainda:

I - nos leitos de vias públicas e calçadas;

II - na fachada de edifícios públicos ou que sirvam de sede ou instalação a repartições do poder público;

III - em placas e sinais de trânsito;

IV - nos postes de iluminação pública, viadutos, passarelas e pontes;

V - em bens objeto de concessão pública;

VI - em parques públicos;

VII - em outras instalações de uso público.

Parágrafo único. Fica ressalvado, no caso do inciso VII e nos bens e serviços objeto de outorga mediante concessão ou permissão, a publicidade institucional e a comercial devida e previamente aprovada pela Prefeitura, na conformidade da legislação municipal especifica, nesse último caso mediante o pagamento de taxas instituídas por lei.

Art. 5º VETADO

Art. 6º VETADO

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 16 de janeiro de 2009.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do Recife

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 210/05 de autoria do Vereador Liberato Costa Júnior.

(Republicada por Incorreção)