O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1º Ficam autorizados, aos estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), a comercialização de seus produtos nos Municípios integrantes da Associação de Municípios a que pertencem, sem registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE).

Art. 2º Na aplicação da presente Lei deverão ser atendidas as qualidades higiênico-sanitárias dos produtos comercializados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário, constantes no Decreto Estadual nº 3.100, de 20 de julho de 1998.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de abril de 2018.

Deputado ALDO SCHNEIDER

Presidente