A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino superior ficam obrigados a devolver aos alunos que desistam do curso o valor integral da matrícula, descontada apenas a taxa de administração que não pode ser superior a 10 % (dez por cento) do valor da matrícula.

§ 1º A desistência deve ocorrer em até sete dias antes do início das aulas.

§ 2º A devolução da matrícula ocorrerá no prazo máximo de sete dias após a solicitação de reembolso.

Art. 2º. Em caso de descumprimento desta Lei, o aluno que houver desistido do curso na forma preconizada no § 1º do art. 1º, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 10 de janeiro de 2013.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Alípio Santos Legal Neto

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Loriane Leisli Azeredo

Chefe da Casa Civil, em exercício

Nelson Luersen

Deputado Estadual