Lei nº 17.442 de 21/10/2011

Norma Estadual - Goiás

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento tributário referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS- dispensado à operação e à prestação realizada por grupo econômico e às pessoas jurídicas a ele vinculadas.

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Parágrafo único. O tratamento tributário previsto nesta Lei somente será concedido ao grupo econômico que realizar novos investimentos e implantar, pelo menos, uma unidade industrial no Estado de Goiás e gerar, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos ao final do projeto, mesmo que em mais de um estabelecimento.

Art. 2º Grupo econômico, para os efeitos desta Lei, é o conjunto de duas ou mais pessoas jurídicas, ligadas entre si por integração, que produzam e distribuam, no mínimo, 5 (cinco) diferentes tipos de mercadorias e que apresentem submissão societária.

Parágrafo único. Caracteriza-se:

I - ligação por integração, a venda de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da produção da pessoa jurídica industrializadora para outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico;

II - diferenciação de mercadorias, a utilização de pelo menos um insumo diferente, dentre os principais, na produção das mercadorias, de maneira que a distinção não se dê sob a forma de subproduto;

III - submissão societária, a vinculação entre as pessoas jurídicas do grupo econômico de forma tal que uma delas seja subsidiária da outra ou diversas delas sejam subsidiárias integrais da mesma pessoa jurídica.

Art. 3º O tratamento tributário conferido ao grupo econômico compreende:

I - a aplicação sucessiva da substituição tributária pelas operações anteriores;

II - a concessão dos seguintes benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS:

a) crédito outorgado nas operações internas e interestaduais; (Redação dada à alínea pela Lei nº 17.514, de 27.12.2011, DOE GO Suplemento de 27.12.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "a) crédito outorgado nas operações interestaduais;"

b) redução da base de cálculo nas operações internas;

III - o pagamento do imposto devido na importação do exterior mediante lançamento a débito na escrituração fiscal.

Art. 4º A pessoa jurídica industrializadora, integrante ao grupo econômico, que adquirir internamente matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fica eleita substituta tributária relativamente ao ICMS devido nessas operações.

§ 1º O disposto neste artigo:

I - aplica-se ao retorno da mercadoria que tenha sido remetida para industrialização por sua conta e ordem a estabelecimento localizado neste Estado;

II - não se aplica à aquisição de energia elétrica e de combustível nem à contratação de serviço de comunicação.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o imposto devido pelas referidas operações é apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria da pessoa jurídica eleita substituta, resultando um só débito por período.

Art. 5º O regime de substituição tributária previsto nesta Lei:

I - pode ser estendido às saídas de uma para outra pessoa jurídica integrantes ao grupo econômico;

II - prevalece sobre qualquer outro regime de substituição existente ou que venha a ser instituído para a operação interna.

Parágrafo único. Eventual saldo credor existente na escrituração fiscal da pessoa jurídica remetente, em virtude do disposto no inciso I, pode ser transferido para a pessoa jurídica adquirente do mesmo grupo econômico.

Art. 6º A liquidação do ICMS incidente na importação do exterior, de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, pode ser feita por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento da beneficiária, localizado neste Estado, mediante o registro a débito no livro Registro de Apuração do ICMS.

Parágrafo único. Na importação de bem para integração ao ativo imobilizado, o débito correspondente ao ICMS devido pode ser dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Art. 7º A concessão do benefício fiscal da redução da base de cálculo e do crédito outorgado não pode resultar em carga tributária efetiva inferior a 2% (dois por cento). (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 17.514, de 27.12.2011, DOE GO Suplemento de 27.12.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 7º A concessão do benefício fiscal na operação interna e do crédito outorgado na operação interestadual não pode resultar em carga tributária efetiva inferior a 2% (dois por cento).
  Parágrafo único. O benefício de que trata o caput está condicionado ao estabelecimento de metas de arrecadação do ICMS."

Art. 8º A fruição dos benefícios concedidos por esta Lei depende da celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda.

§ 1º A revogação do regime especial será efetivada pela Secretaria da Fazenda 30 (trinta) dias após o contribuinte ter sido notificado da ocorrência da situação ensejadora da revogação, permitida a regularização da situação dentro do referido prazo.

§ 2º Enseja a revogação do regime especial:

I - o cometimento de infração às disposições legais ou às cláusulas do regime especial;

II - a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.

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Art. 9º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá a forma, limites e condições para a fruição dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Simão Cirineu Dias