A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 242/2007:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do pedágio, nas rodovias pedagiadas do Estado do Paraná, para empresas que realizam o serviço de transporte de estudantes matriculados no Estado do Paraná e que façam uso deste trajeto regularmente.

Parágrafo único. Poderão ser beneficiados do disposto do caput do artigo anterior, também, os estudantes que façam o trajeto até o estabelecimento escolar, com veículo próprio.

Art. 2º. Ficará a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a supervisão, regulamentação e execução da presente Lei, que deverá comprovar matrículas escolares, horário do transporte e local de residência dos transportados.

Art. 3º. Para a concessão do benefício, os veículos deverão estar em situação regular junto ao Departamento de Trânsito do Paraná - Detran.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 18 de junho de 2012.

Deputado VALDIR ROSSONI

Presidente

Deputado MARCELO RANGEL

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