A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada, no Estado de Goiás, a meia-entrada às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, na conformidade da presente Lei.

§ 1º Para efeito do cumprimento desta Lei, consideram-se casas de diversões, como previsto no caput deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.

§ 2º Os eventos de que trata o caput deste artigo referem-se, tanto àqueles realizados por entidades particulares, quanto aos realizados por órgãos públicos da administração direta ou indireta.

§ 3º A meia-entrada de que trata esta Lei corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data ou de horário.

Art. 2º Para efeito, exclusivamente, da concessão do benefício de que trata esta Lei, considera-se pessoa comprovadamente carente aquela que comprove renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo, estipulado pelo Governo Federal.

Art. 3º VETADO

Parágrafo único. VETADO.

Art. 4º O descumprimento aos preceitos desta Lei sujeitam o infrator à multa, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), duplicando-se em caso de reincidência.

Parágrafo único. Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, com base no IGP-DI, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas e, na hipótese de sua extinção, por outro índice que vier a ser utilizado para a mesma finalidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO