A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A autorização concedida pelo Poder Público Estadual para a utilização, a título precário, de áreas de domínio do Estado para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, fica condicionada ao prévio compromisso formal do autorizatário disponibilizar, durante a realização do evento, banheiro químico acessível às pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica na hipótese de autorização de uso para áreas que não disponham de banheiro acessível às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 2º O descumprimento da obrigação de disponibilizar banheiro químico acessível nos eventos de que trata o art. 1º sujeitará o autorizatário infrator ao pagamento de multa no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser paga em dobro na hipótese de reincidência.

Art. 3º A quantidade de banheiro químico acessível por evento, bem como os demais aspectos complementares desta Lei, serão fixados em regulamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de abril de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO