O Prefeito de Manaus, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializem bebidas energéticas a fixar, em local de fácil visualização, a informação de que o consumo deste tipo de bebida pode causar arritmias cardíacas (taquicardia) e respiratórias.

Parágrafo único. As informações, de acordo com o que dispõe o caput deste artigo deverão constar em adesivo ou plaquetas que conterão aviso gráfico em local de fácil visualização e de fácil compreensão.

Art. 2º. Ao estabelecimento infrator aplicar-se-á as seguintes penalidades em caso de descumprimento:

I - notificação oficial para a devida regularização em até 10 (dez) dias;

II - em caso de reincidência, será aplicada multa de 01 (uma) a 10 dez) (UFM) Unidade Fiscal do Município;

III - persistindo a irregularidade, a multa será aplicada em dobro, e assim sucessivamente.

Art. 3º. VETADO.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 2 de outubro de 2012.

JOÃO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Prefeito de Manaus, em exercício

JOÃO COÊLHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil