A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 16.645, de 06 de dezembro de 2010, que acresce e altera dispositivos da Lei nº 13.758, de 10 de setembro de 2002.

Art. 2º A Lei nº 13.758, de 10 de setembro de 2002, volta a vigorar na íntegra a partir da publicação desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de julho de 2011.

Flávio Arns

Governador do Estado, em exercício

Reinaldo de Almeida César Sobrinho

Secretário de Estado da Segurança Pública

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes Júnior

Deputado Estadual