O Prefeito de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço Saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º. Fica obrigada, a partir da vigência desta Lei, a instalação de câmaras de vigilância no interior das Lan Houses, Cyber Cafés e Cyber Offices, no âmbito do município de Manaus.

Art. 2º. A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades contidas no artigo 6º da Lei Municipal nº 1.117, de 16 de abril de 2007.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 28 de junho de 2012.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil