A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XI ao art. 8º da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 8º ..................................................................

XI - encargos previstos nas Leis nº 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e 15.648, de 9 de maio de 2006." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO