A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima promulga:

Art. 1º As escolas da rede pública e privada de ensino do estado de Roraima funcionarão com salas de aula em que o número máximo de alunos matriculados será o seguinte:

I - para as salas de aula das séries iniciais, de 1º ao 5º ano, do Ensino Fundamental e primeiro segmento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), até 25 alunos;

II - para as salas de aula do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e o segundo segmento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), até 30 alunos;

III - para as salas de aula do Ensino Médio e terceiro segmento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), até 35 alunos.

Art. 2º Ao número de alunos definidos no inciso III do artigo 1º poderá ser acrescido 5 (cinco) alunos, no caso de classes das mesmas séries ali estabelecidas, que funcionarem como cursos profissionalizantes.

Art. 3º Onde houver salas de aula multisseriadas, o número máximo de alunos será igual ao previsto no inciso I, do artigo 1º.

Art. 4º Em todos os casos previstos nos incisos do artigo 1º, a área das salas de aula corresponderá a, no mínimo, 1,30 m² por aluno, ainda que o número máximo por sala se torne inferior ao estabelecido no artigo 1º.

Parágrafo único. Considerando a previsão do caput, fica assegurada ainda às pessoas com necessidades educacionais especiais (PNEE) estrutura física e pedagógica de acordo com a legislação vigente.

Art. 5º As garantias previstas nesta lei geram, para o aluno da rede pública e privada de ensino, ou seu representante legal, o direito de requerer a adequação das salas do estabelecimento ao qual esteja matriculado, em obediência aos parâmetros estabelecidos nos artigos 1º ao 4º da presente lei.

Parágrafo único. A Associação de Pais e Mestres, ou o Conselho da Escola, ou ainda a representação equivalente, deverá fazer o acompanhamento e ajudar na fiscalização do efetivo cumprimento desta lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir do primeiro dia de aula do ano letivo de 2022, obedecendo o calendário escolar dos Municípios, do Estado e das unidades privadas de ensino.

Palácio Antônio Augusto Martins, 31 de março de 2022.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima