O Prefeito de Manaus, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço Saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agências bancárias do município de Manaus, que não possuam elevador ou rampa de acesso.

Art. 2º. O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator a multa diária de 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs) que será paga ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente.

Art. 3º. (VETADO)

Manaus, 30 de março de 2012

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil