Lei nº 16.136 de 29/12/1995
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 13 jan 1996
Altera o anexo XII da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o anexo XII da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO XII (Alterado de acordo com a lei 16.728/01 ).
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
| 1.0 | TERRENO | UFIRs |
| 1.01 | Análise de terreno e/ou de sua revalidação e modificação referente a: arruamento, loteamento, desmembramento, remembramento | 3.258,0 |
| 1.02 | Análise de terreno e/ou de sua revalidação referente a demarcação | 3.258,0 |
| 2.0 | PLANTAS ARQUITETÔNICAS | |
| 2.01 | Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitações unifamiliares | 3.258,0 |
| 2.02 | Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitações multifamiliares com até 04 pavimentos | 3.258,0 |
| 2.03 | Análise ou revalidação de projeto inicial referente a usos: comerciais, de diversões, educação, hotelaria, saúde, serviços prestados às empresas, serviços pessoais, culto, comunicações, serviços de reparo e manutenção, grandes equipamentos e industriais, com até 1.500 m2 de área de construção | 3.258,0 |
| 2.04 | Análise ou revalidação de projetos de legalização de construção e levantamento de obra antiga | 3.258,0 |
| 2.05 | Análise ou revalidação de plantas relativas a alteração durante a obra, a modificação interna e a ampliação | 3.258,0 |
| 2.06 | Análise de projeto de obra de arte | 3.258,0 |
| 2.07 | Análise ou revalidação de plantas relativas a projeto inicial não enquadrados nos itens acima | |
| 3.0 | ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO | UFIRs |
| 3.01 | Análise da documentação para fins de concessão e/ou renovação do alvará de construção | 3.258,0 |
| 3.02 | Atualização de tributos do Alvará de Construção | 3.258,0 |
| 3.03 | Elevadores de uso coletivo e residenciais, motocargas, escadas rolantes, elevadores de alçapão e outros de natureza especial, tais como: planos inclinados, elevadores de degraus sobre esteiras, tapetes rolantes, teleféricos, elevadores para garagem com carga e descarga automática, empilhadeiras fixas, pontes rolantes, esteiras transportadoras de grande porte, elevadores hidráulicos, pórticos | 3.258,0 |
| 4.0 | ALVARÁ DE SERVIÇOS QUE INDEPENDEM DE PLANTAS (SEM REFORMA DA EDIFICAÇÃO) | UFIRs |
| 4.01 | Análise para execução de laje, muro divisório, abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição, guarita e marquise | 3.258,0 |
| 4.02 | Inspeção e fixação de pontos referenciais para construção de muros de alinhamento, ainda não fixados quando da aprovação do projeto arquitetônico ou no alvará de construção | 3.258,0 |
| 5.0 | ALVARÁ DE HABITE-SE | UFIRs |
| 5.01 | Análise de documentação e vistoria local referente a habitações unifamiliares | 3.258,0 |
| 5.02 | Análise de documentação e vistoria local referente a unidade principal das habitações multifamiliares com até 04 pavimentos | 3.258,0 |
| 5.03 | Análise de documentação e vistoria local referente a usos: comerciais, de diversões, educação, hotelaria, saúde, serviços prestados às empresas, serviços pessoais, culto, comunicações, serviços de reparo e manutenção, grandes equipamentos e industriais, com até 1.500 m2 de área de construção | 3.258,0 |
| 5.04 | Análise de documentação e vistoria local referente a concessão de "habite-se" de sub unidade, por unidade | 3.258,0 |
| 5.05 | Análise de documentação e vistoria local não enquadrada nos itens acima | 3.258,0 |
| 6.0 | ALVARÁ DE ACEITE-SE | UFIRs |
| 6.01 | Análise de documentação e vistoria local | 3.258,0 |
| 7.0 | SERVIÇOS DIVERSOS | |
| 7.01 | Análise e inspeção relativas a investidura ou desapropriação | 3.258,0 |
| 7.02 | Análise ou revalidação e inspeção referente a movimento de terra | 3.258,0 |
| 7.03 | Guarda de materiais e/ou equipamentos retidos, por dia | 3.258,0 |
| 8.0 | EVENTUAIS | UFIRs |
| 8.01 | Análise e inspeção necessárias à instalação de equipamentos | |
| 8.01.1 | Barraca de artigos de época, bancas de jornais e revistas, fiteiro, quiosque, toldo, equipamento em parque de diversão e "trailler" | 3.258,0 |
| 8.01.2 | Arquibancada | 3.258,0 |
| 8.01.3 | Palanque e palco | 3.258,0 |
| 8.01.4 | Mostruário ou "stand" de exposição | 3.258,0 |
| 8.02 | Análise referente a liberação de solo público para eventos | 3.258,0 |
| 8.02.1 | Estacionados, por dia: | |
| 8.02.1.1 | Barracas/quiosques/tendas/palhoção: - até 9 m2 | 3.258,0 |
| - acima 9 m2 | 3.258,0 | |
| 8.02.1.2 | "Trailler" | 3.258,0 |
| 8.02.1.3 | Arquibancada | 3.258,0 |
| 8.02.1.4 | Palanque e palco | 3.258,0 |
| 8.02.1.5 | Mostruário ou "stand" de exposição | 3.258,0 |
| 8.02.1.6 | Tabuleiros e balcões | 3.258,0 |
| 8.02.1.7 | Parque de diversão | 3.258,0 |
| 8.02.2 | Circulantes, por dia e/ou apresentação | |
| 8.02.2.1 | De grande porte | 3.258,0 |
| 8.02.2.2 | De pequeno porte | 3.258,0 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em até 3.252,57 UFIRs os valores da taxa constantes do artigo anterior.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 29 de dezembro de 1995
JARBAS VASCONCELOS
Prefeito da Cidade do Recife
Projeto de lei de autoria do Poder Executivo.