O Prefeito de Manaus, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os templos de qualquer culto ficam isentos do pagamento de Taxa de Localização e Verificação de Funcionamento Regular, no âmbito do Município de Manaus.

Art. 2º A isenção do pagamento da Taxa de Localização e Verificação de Funcionamento Regular não implicará dispensa das exigências dispostas no Plano Diretor, no Código de Posturas do Município, e das normas referentes à higiene e segurança.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 29 de novembro de 2011.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito de Manaus

JOÃO COÊLHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil