Faço saber que:

A Câmara Municipal de Palmas aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1401, de 14 de dezembro de 2005, e a Lei nº 1594, de 31 de dezembro de 2008, no que tange aos programas e ações das diversas unidades orçamentárias, conforme o especificado no Anexo I, desta Lei.

Art. 2º Ficam alteradas as nomenclaturas das unidades orçamentárias em consonância com a Lei nº 1599, de 30 de janeiro de 2009, conforme especificado no Anexo II, desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALMAS, aos 30 dias do mês de janeiro de 2009.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas