Faço saber que:

A Câmara Municipal de Palmas aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, no montante de R$ 514.665.446,00 (quinhentos e quatorze milhões seiscentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e seis reais), compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a ela vinculados.

Parágrafo único. As metas e prioridades consubstanciadas nesta Lei foram estabelecidas em consonância com o Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município - LDO.

Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 514.665.446,00 (quinhentos e quatorze milhões seiscentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e seis reais).

Parágrafo único. Incluem-se nesse total:

a) R$ 197.337.000,00 (cento e noventa e sete milhões trezentos e trinta e sete mil reais) de recursos próprios, oriundos da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios, do ICMS, do IPVA, demais transferências e dos recursos diretamente arrecadados pelo Tesouro Municipal;

b) R$ 67.922.726,00 (sessenta e sete milhões novecentos e vinte e dois mil e setecentos e vinte e seis reais) de recursos do Tesouro, vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e Ações de Serviços Públicos em Saúde - ASPS;

c) R$ 90.264.000,00 (noventa milhões e duzentos e sessenta e quatro mil reais), de recursos do Tesouro, vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS;

d) R$ 227.064.446,00 (duzentos e vinte e sete milhões sessenta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e seis reais) de recursos do Tesouro, vinculados às fontes de convênios, operações de crédito internas e externas, multas de trânsito, CIDE, Banco do Povo, iluminação pública, contribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; indenizações e contribuições dos servidores para o Regime de Previdência Próprio e demais fontes de recursos vinculados.

Art. 3º A receita total, proveniente da arrecadação dos tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme discriminada nos Anexos desta Lei, é estimada conforme o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Art. 4º A despesa total fixada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 514.665.446,00 (quinhentos e quatorze milhões seiscentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e seis reais), observado o Programa de Trabalho constante do Anexo Único desta Lei, distribuída entre os órgãos, conforme o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra, observados os limites estabelecidos nesta Lei;

II - abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada, em relação aos valores autorizados nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, mediante a utilização dos seguintes recursos:

a) reserva de contingência;

b) excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei e em seus créditos adicionais autorizados;

d) superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;

e) operações de crédito autorizadas.

Parágrafo único. Excluem-se do limite previsto no inciso II, deste artigo, os créditos adicionais destinados a pessoal e encargos, à reserva de contingência, à amortização de dívidas e seus encargos, aos recursos de convênios, aos contratos firmados e às contrapartidas.

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá designar a Secretaria de Governo, através da Diretoria de Planejamento e Coordenação, unidade central de orçamento, para movimentar, em cada órgão, dotações do mesmo Projeto/Atividade/Operações Especiais, grupo de despesa e fonte de recurso no Quadro de Detalhamento de Despesa.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito através de emissão de Títulos da Dívida Pública, ou de empréstimos internos e externos com organismos nacionais e internacionais, dentro dos limites estabelecidos em resoluções do Senado Federal.

§ 1º Os prazos de amortização, carência, financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da operação de crédito a ser contratada, obedecerão às normas vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores dos programas e pelas autoridades monetárias federais.

§ 2º Em garantia aos empréstimos a serem contratados com organismos nacionais, fica autorizada a vinculação de cotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

§ 3º Nos empréstimos a serem contratados com organismos internacionais, em contragarantia à garantia da União, fica autorizada a vinculação das cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas em seu art. 156, nos termos do § 4º de seu art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

§ 4º O montante das operações de crédito deste artigo será atualizado até as datas das respectivas contratações das operações de crédito.

Art. 8º Fica autorizada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada nesta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALMAS, aos 31 dias do mês de dezembro de 2008.

DERVAL DE PAIVA

Prefeito de Palmas, em exercício