A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 15.634 , de 14 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 1º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Na impossibilidade de oportunizar teletrabalho, os empregados referidos nos incisos do caput deste artigo deverão ser afastados dos serviços, sem prejuízo de suas remunerações, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo." (NR)

II - acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 3º com a seguinte redação:

"§ 4º Os empregados com idade igual ou superior a 60 anos que já tiverem desenvolvido a COVID-19 e aqueles que já completaram todo o esquema vacinal contra a COVID-19 definido pelo fabricante, deverão permanecer em trabalho presencial.

§ 5º Os empregados enquadrados no inciso IV do caput deste artigo, que já tiverem desenvolvido a COVID-19 e aqueles que já completaram o esquema vacinal contra a COVID-19, com cumprimento integral do prazo de imunização definido pelo fabricante e orientado no ato de aplicação da vacina, deverão retornar às atividades presenciais de acordo com a matriz de classificação de risco constante do Anexo II desta lei." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 26 de novembro de 2021.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo: Prefeito Municipal

ANEXO II

Conceitos:

- Doenças crônicas: são aquelas que não põem em risco a vida de doentes em um prazo curto, logo não caracterizam emergências médicas.

- Comorbidade: quando há associação de doenças que comprometem o prognóstico do doente.

Matriz de classificação de risco das condições crônicas:

I - LEVE (L) todo caso de doença crônica/comorbidade, em uso regular das medicações, sem reagudização ou internamento hospitalar nos últimos 12 meses

II - MODERADO (M) - todo caso de doença crônica/comorbidade, em uso regular das medicações, sem reagudização ou internamento há 6 meses.

III - GRAVE (G) - todo caso de doença crônica/comorbidade, em uso regular das medicações, com reagudização ou internamento nos últimos 6 meses.

Todos os imunossuprimidos em uso de medicação, comprovados laboratorialmente, são incluídos nessa classificação.

Retorno das atividades:

Classificação L e M - retorno ao trabalho presencial com lotação em:

- Área de atuação habitual (AAH) ou

- Atividade administrativa sem contato com o público (ADM)

Classificação G - trabalho remoto (home-office) ou dispensa simples

- Área de atuação habitual (AAH) ou

- Atividade administrativa sem contato com o público (ADM)

Doenças crônicas de natureza grave, que associadas a comorbidades representam com maior risco à saúde se associadas ao novo coronavírus (Covid-19)

1. Doença Respiratória Crônica Descompensada.

A - Com espirometria compatível:

- Asma modera ou grave, em uso contínuo de corticoide inalatório ou sistêmico. (M e G - AAH)

B - Com imagem e/ou espirometria compatível

- Dpoc moderado ou grave (M - AAH)

- Bronquiectasia (M - AAH)

- Fibrose Cística (M - ADM)

- Doenças Intersticiais Do Pulmão (M - AAH)

- Displasia Broncopulmonar (M - AAH)

C - Com ecocardiograma compatível

- Hipertensão Arterial Pulmonar. (M - AAH)

2. Doença Cardíaca Crônica Descompensada moderada ou grave

A - Com ecocardiograma compatível

- Doença Cardíaca Congênita - (M - AAH)

B - Com mapa ou similar compatível

- Hipertensão Arterial Sistêmica com comorbidade e uso contínuo de medicamento antihipertensivo - (M - AAH)

C - Com teste ergométrico ou similar compatível

- Doença Cardíaca Isquêmica (M - AAH)

D - Com eletrocardiograma e/ou ecocardiograma compatível

- Insuficiência Cardíaca (M - AAH)

3. Doença Renal Crônica Moderada ou Grave:

A - Com creatinina compatível

- Doença Renal nos estágios 3, 4 e 5 (M - AAH)

- Paciente em diálise (G)

B - Com creatinina e proteinúria compatível

- Síndrome Nefrótica (M - AAH)

4. Doença Hepática Crônica moderada ou grave:

A - Com exame de imagem compatível

- Atresia Biliar (M - AAH)

B - Com sorologia e/ou provas de função hepática compatível

- Hepatites Crônicas (Classificação Child-Pugh B,C) (M - AAH)

C - Com imagem e/ou provas de função hepática compatível

- Cirrose (M - AAH)

5. Doença Neurológica Crônica Grave:

- Condições em que a função respiratória pode estar comprometida: mediante parecer da neurologia e prova de função pulmonar compatível(s). (G)

6. Pacientes com necessidades clínicas individuais específicas Grave:

- AVC, paralisia cerebral, esclerose múltipla e condições similares, com sequelas irreversíveis e comprometimento do estado geral e comorbidades associadas. (G)

7. Doenças Hereditárias e Degenerativas do Sistema Nervoso ou muscular Grave. (G)

8. Deficiência Neurológica Grave. (G)

9. Diabetes: Diabetes Mellitus Tipo I e Tipo II moderada ou grave

- Em uso de medicamentos e condições que comprovem estado de fragilidade imunológica associadas a outras comorbidades ou sequelas de diabetes como retinopatia, função renal comprometida, polineuropatia. (M e G - AAH)

10. Imunossupressão

A - Com comprovação laboratorial

- Imunodeficiência Congênita ou Adquirida (M - ADM)

- Imunossupressão por Doenças ou Medicamentos. (M - ADM)

Obesidade Grau III. (ADM)

11. Transplantados: Órgãos Sólidos e medula óssea (G)

Para enquadramento na condição de trabalho remoto ou dispensa da frequência de acordo com o art. 3º da Lei nº 15.634, de 2020, os empregados das contratadas deverão apresentar, estado de fragilidade imunológica comprovada ou características degenerativas progressivas e/ou comprometimento da autonomia, considerada a avaliação da extensão do dano neurológico.

- Para avaliação de todas as condições patológicas elencadas, os empregados terceirizados deverão atender os documentos que a Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho da contratada solicitar para subsidiar a avaliação e confirmar a cronicidade das doenças.

- As avaliações periciais deverão ser apresentadas pelas contratadas aos respectivos gestores de contratos, para fins de fiscalização das medidas adotadas e enquadramento na legislação.