Lei nº 1.591 de 29/11/2004

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 29 nov 2004

Dispõe sobre medidas de prevenção para o controle do Aedes Aegypti e Aedes albopictus, e dá outras providência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

VELHO, usando da atribuição lhe é concedida no § 6º, do artigo 72 da lei Orgânica do Municipal, combinado com o § 6º Do artigo 165, do Regimento Interno.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho, aprovou e eu promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º As borracharias, empresas de recauchutagem e estabelecimentos que comercializam pneus, novos e ou usados, ficam obrigadas a adotar medidas que visem evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes Albopictus.

Parágrafo único. - os estabelecimento descritos no caput deste artigo deverão manter os pneus novos ou recauchutados e cortes de pneus não aproveitáveis sob local coberto.

Art. 2º os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades, a serem aplicadas progressivamente, em caso de reincidência:

I - advertência, dando 7 (sete) dias para que o infrator se enquadre na presente Lei;

II - multa de 10 (dez) UPFs;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar-se as disposições em contrário.

Vereador SILVIO GUALBERTO

Presidente/CMPV