O PREFEITO DE MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Os bares e restaurantes e assemelhados, que, estabelecerão no Município de Porto Velho ficam obrigados a construírem sanitários para atender ao público.

Art. 2º Os sanitários deverão seguir as normas previstas no Código de Obras e Posturas do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA

Prefeito do Município

RANILSON DE PONTES GOMES

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº 2.111/04

Autoria: Vereador MANOEL RODRIGUES DA SILVA