Lei nº 15.518 de 10/11/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

Órgão: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO  
PROGRAMA DE TRABALHO  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUÇÃO 50.000.000   
    ATIVIDADES               
05 182  1029 20G3  COOPERAÇÃO EM AÇÕES DE DEFESA CIVIL              50.000.000 
05 182  1029 20G3 0101  COOPERAÇÃO EM AÇÕES DE DEFESA CIVIL - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              50.000.000 
      90  388  35.000.000 
      90  388  15.000.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.000.000 

ANEXO

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO  
PROGRAMA DE TRABALHO  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1027 Prevenção e Preparação para Desastres   120.000.000 
    ATIVIDADES               
06 182 1027 8348  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES                120.000.000   
06 182  1027 8348 0103  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              120.000.000 
      90  388  120.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUÇÃO 330.000.000    
    ATIVIDADES               
06 182 1029 22BO  AÇÕES DE DEFESA CIVIL                330.000.000   
06 182  1029 22BO 0103  AÇÕES DE DEFESA CIVIL - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)              330.000.000 
      90  388  210.000.000 
      90  388  120.000.000 
    TOTAL - FISCAL              450.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              450.000.000