A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei estabelece normas para concessão de espaços públicos para instalação temporária de circos itinerantes no Município de Curitiba.

Art. 2º Para efeitos desta lei, circo itinerante é a pessoa jurídica regularmente constituída nos moldes da Lei Federal nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que tenha por finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense, por tempo indeterminado, no Município de Curitiba.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Curitiba poderá conceder a utilização de bens públicos, em caráter não oneroso e a título precário, para a circulação programada dos circos nas áreas das Secretarias Executivas Regionais mediante a oferta de contrapartidas acordadas com a Fundação Cultural de Curitiba.

Art. 4º Esta lei entra em vigor em 90 dias da data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 1 de dezembro de 2017.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo: Prefeito Municipal