Iniciativa: Poder Legislativo.

O Prefeito do Município de Boa Vista,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte: Lei:


Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.469 , de 03 de dezembro de 2012, que:

"Altera o parágrafo único do artigo 49, da Lei nº 926 , de 30 de novembro de 2006, que dispõe sobre: o uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista e dá outras providências".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 05 de setembro de 2013.

Leonardo Rodrigues Moreira

Presidente