O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.737, de 17 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 1º .....

§ 3º Ficam desobrigadas do cumprimento do disposto no caput deste artigo:

a) as agências de correios franqueadas ou terceirizadas;

b) as casas lotéricas que operam com número igual ou inferior a 4 (quatro) terminais financeiros operacionais; e

c) as casas lotéricas que operam em locais onde já exista serviço de segurança prestado por vigilantes profissionais, tais como shopping centers, supermercados ou assemelhados.

§ 4º As casas lotéricas e agências de correios desobrigadas do cumprimento do disposto no caput deste artigo, ficam obrigadas a manter sistema de vigilância eletrônica, através de câmeras filmadoras, cofre tipo "boca de lobo" e alarme de comunicação direta e automática com empresa de vigilância especializada, salvo se não for oferecido este serviço no município."

Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 14.737, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A não observância desta Lei, quando exigida, acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de setembro de 2009

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

VALDIR VITAL COBALCHINI

RONALDO JOSÉ BENEDET