Lei nº 14790 DE 29/12/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 08 jan 2024

Ret. - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as Leis Nºs 5768/1971, N° 13756/2018, e a Medida Provisória Nº 2158-35/2001, e revoga dispositivos do Decreto-Lei Nº 204/1967.

Na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2023, Edição Extra nº 247-J, Seção 1, na página 5, nas assinaturas,leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, André Luiz Carvalho Ribeiro e Simone Nassar Tebet.