(Projeto de lei 237/2011, do Deputado Feliciano Filho - PV)

Altera a Lei nº 12.685, de 28-08-2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O inciso IV do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28.08.2007, com suas alterações, fica acrescido de uma alínea "d", com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

IV - .....

d) entidades paulistas da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, conforme norma a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda." (NR)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.

Palácio dos Bandeirantes, 28.03.2012.

Geraldo Alckmin

Andrea Sandro Calabi 

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28.03.2012.