A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.509 , de 8 de junho de 2010, que "Dispõe sobre o tratamento e destinação final diferenciada de resíduos especiais que especifica e dá outras providências correlatas" passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"VII - extintores de incêndio."

Art. 2º O § 4º do art. 4º da Lei nº 13.509 , de 08 de junho de 2010, que "Dispõe sobre o tratamento e destinação final diferenciada de resíduos especiais que especifica e dá outras providências correlatas" passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

§ 4º Os revendedores de produtos que dão origem aos resíduos especiais previstos nesta Lei ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores o serviço de recebimento dos referidos resíduos no próprio estabelecimento a partir de 30 de junho de 2013, em local ambientalmente adequado e sinalizado, onde poderão permanecer armazenados até sua coleta pelo fabricante, importador ou distribuidor, mantendo em local visível ao público placa com dimensões mínimas de 21 (vinte e um) centímetros de altura e 19 (dezenove) centímetros de comprimento, contendo os seguintes dizeres:

Este estabelecimento é posto de coleta para o descarte dos produtos geradores de resíduos especiais que comercializa, podendo ser:

I - pneumáticos;

II - pilhas e baterias;

III - lâmpadas;

IV - embalagens de tintas, solventes e óleos lubrificantes;

V - equipamentos e componentes eletroeletrônicos;

VI - óleos e ou gorduras de origem vegetal e animal;

VII - extintores de incêndio.

É crime o descarte de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos (Lei Federal 9.605/98, art. 56).

Denuncie:

156 - Prefeitura do Município de Curitiba.

0800 643 0304 - Polícia Ambiental.

0800-61 8080 - Linha Verde do IBAMA."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 13 de julho de 2015.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal