Lei nº 14651 DE 25/08/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2023

Ret. - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 162 de 24 de agosto de 2023, Seção 1, página 6, nas assinaturas,

leia-se:

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Dario Carnevalli Durigan e Flávio Dino de Castro e Costa.