A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Isenta do pagamento de tarifas de transporte coletivo aos usuários ostomizados.

§ 1º São considerados beneficiários da isenção os usuários ostomizados que estejam em condição de carência financeira ou que se enquadrem nas faixas de renda estipuladas em regulamento próprio.

§ 2º A forma e os critérios de concessão da isenção serão determinados e regulamento próprio.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 27 de abril de 2015.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal