Lei nº 14610 DE 26/02/2015
Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 26 fev 2015
Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.471 , de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.471 , de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 26 de fevereiro de 2015.
Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal