Lei nº 14610 DE 26/02/2015

Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 26 fev 2015

Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.471 , de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.

A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.471 , de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.

Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 26 de fevereiro de 2015.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal