O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 17395 DE 16/09/2021):

Art. 1º O fornecedor de produtos ou serviços, com atuação no Estado de Pernambuco, fica obrigado a disponibilizar à pessoa com deficiência visual, sem qualquer custo adicional, boletos, comprovantes de transações, contratos, extratos e faturas mensais em braile ou em outro formato acessível.

§ 1º Para fins desta Lei, entende-se:

I - pessoa com deficiência visual: aquela assim definida pela Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência; e,

II - formato acessível: meio impresso ou digital que ofereça ou adicione aptidões funcionais para a pessoa com deficiência, contribuindo para sua inclusão e independência.

§ 2º No caso de serviços públicos titularizados pela União ou pelos Municípios, prestados diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, não será aplicado o disposto neste artigo, salvo previsão em regulamento próprio do serviço.

§ 3º A obrigação prevista nesta Lei não se aplica às microempresas ou empresas de pequeno porte, assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 16747 DE 16/12/2019):

Art. 2º A obrigação de disponibilização dos documentos em Braille ou em outro formato acessível somente existirá após a solicitação do cliente com deficiência visual.

Parágrafo único. O cliente com deficiência visual poderá solicitar uma cópia do contrato em Braille ou em outro formato acessível antes da assinatura deste.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 17395 DE 16/09/2021):

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - advertência por escrito, quando da primeira autuação da infração;

II - multa, quando da segunda infração.

§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o previsto no § 2º, e duplicada em caso de reincidência.

§ 2º Para fins de dosimetria da penalidade de multa, a autoridade administrativa competente, observados os limites máximos e mínimos levará em consideração os seguintes critérios:

I - porte e capacidade econômica do estabelecimento;

II - natureza e extensão do dano;

III - vantagem auferida;

IV - quantitativo de consumidores potencial ou efetivamente lesados;

V - reincidência;

VI - outros critérios específicos previstos na legislação vigente para o tipo de estabelecimento infrator e para a natureza da infração; e,

VII - demais circunstâncias da infração.

§ 3º Os valores da multa serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por qualquer outro previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

Art. 4º. A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dia após sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ADALTO SANTOS