Lei nº 14.499 de 07/08/2008

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 08 ago 2008

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela III da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 14.131, de 8 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA III ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

2.4.2 - Veículos
2.4.2.1	Certificado de Registro de Veículo - CRV, 1ª via	78,50
2.4.2.2	Transferência de veículo	78,50
2.4.2.3	Certificado de Registro de Veículo - CRV, 2ª via	190,00
2.4.2.4	Alteração de dados do veículo ou do proprietário	78,50
2.4.2.5	Vistoria em veículo, no órgão de trânsito	31,00
2.4.2.6	Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito	64,50
2.4.2.7	Vistoria lacrada	64,50
2.4.2.8	Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em uma via	45,50
2.4.2.8 A	Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em duas vias	55,50
2.4.2.9	Certificado de Licenciamento Anual - CLA, via adicional	57,50
2.4.2.10	Autenticação de cópia do Certificado de Licenciamento Anual - CLA	6,50
2.4.2.11	Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres do sistema)	190,00
2.4.2.12	Placas de experiência e renovação anual	333,50

Art. 2º Os efeitos da presente lei retroagem até a data de 9 de janeiro de 2008.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 14.385, de 18 de março de 2008.

Florianópolis, 7 de agosto de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado