A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estabelece para os meios de hospedagem no Município de Curitiba o dever de informar aos hóspedes os contatos com autoridades públicas de apoio ao turista.

Art. 2º Consideram-se estabelecimentos representantes de meios de hospedagem, os hotéis, pousadas, resorts, hotéis fazenda, hotéis históricos, hotéis flutuantes, sistemas de cama e café, Flat's ou Apart hotéis, dentre outros similares, sediados no Município de Curitiba.

Art. 3º A veiculação do material informativo deverá ser feita em local visível, por meio de cartaz informativo, conforme o anexo desta lei, de forma clara e legível, com dimensões no padrão de tamanho A3, no idioma oficial e em línguas inglesa e espanhola.

Parágrafo único. O conteúdo do cartaz informativo descrito no caput do artigo será reproduzido, de forma visível, no sítio eletrônico do estabelecimento que possuir página oficial - "website".

Art. 4º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 25 de junho de 2014.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal

ANEXO

Senhores Hóspedes:

Este estabelecimento disponibiliza um serviço gratuito de informações e instruções para registro de ocorrências perante autoridades policiais.

Dear Guests:

This establishment provides a free service with information and instructions on how to report incidents to Police authorities.

Señores Huéspedes:

Este establecimiento pone a su disposición un servicio gratis de información e instrucciones para el registro de incidentes ante las autoridades policiales.

Disk Turista

Tourist Information Phone Number (0)55 41 3352-8000

Teléfono para Información Turística

Delegacia do Turista

Tourist Departament Rua André de Barros, 671, Centro, (0)55 41 3233-6672

Departamento Turístico

Delegacia Eletrônica

Online Department http://www.delegaciaeletronica.pr.gov.br

Departamento Online

Lei Municipal nº 14.480, 2014