A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os créditos tributários e não tributários que se encontram em fase administrativa, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 2000.

§ 1º As disposições deste artigo alcançam exclusivamente os lançamentos originários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, Taxas de Serviços Urbanos e as multas por infrações ao uso do solo Urbano e das Posturas Municipais.

§ 2º O benefício constante do caput não se aplica aos processos fiscais, cuja tramitação tenha havido interrupção por meio de ato específico, contado da data de sua constituição definitiva.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a remitir os créditos tributários ajuizados até 31 de dezembro de 2004, devidos por contribuintes, cujo montante atualizado, multa por infração, multa e juro de mora, não seja superior a:

I - 40 (quarenta) UFIPs, para o Imposto sobre a Propriedade Imobiliária, Taxas de Serviços e do Poder de Polícia;

II - 60 (sessenta) UFIPs, para os demais tributos municipais.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no artigo anterior aos Créditos Tributários originários do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, retido na fonte e não recolhido à Fazenda Pública Municipal.

Art. 3º A vigência da presente Lei não autoriza:

I - restituições ou qualquer outra forma de compensação de valores pagos;

II - a extinção ou remissão de procedimentos objetos de fraude fiscal, definidos como crime contra a ordem tributária.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizadas, em conjunto ou isoladamente, a adotarem medidas necessárias para promoverem, tanto na esfera administrativa quanto na Judicial, o arquivamento dos processos fiscais - tributários e judiciais.

Parágrafo único. Para consecução dos objetivos deste artigo fica autorizada a dispensa dos honorários advocatícios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALMAS, aos 6 dias do mês de setembro de 2006.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas