A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatório na área interna e na área externa de estabelecimento de diversão a instalação de placa e contador eletrônicos indicativos da capacidade de lotação e lotação atual.

Art. 2º Esta lei entra em vigor após sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 3 de junho de 2014.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal