A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibida a queima de resíduo domiciliar, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico no Município de Curitiba.

Art. 2º Enquadra-se, para os fins desta lei, a queima de resíduo domiciliar, de matos, galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações.

Art. 3º A queima desses materiais, sujeitará o infrator às seguintes penalidades;

I - se praticada por particular em seu próprio terreno, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 5 de novembro de 2013.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal