DERRUBADA DE VETO - DOU de 25.03.2022

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal , as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022 :

"Art. 4º Fica revogado o § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 ."

Brasília, 24 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Mensagem Nº 118, de 24 de março de 2022.

Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020 , transformado na Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022 , acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.