DERRUBADA DE VETO - DOU de 25.03.2022

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022:

"Art. 2º .....

.....

II - embora não detentor da DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadre-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explore imóvel rural com área equivalente a até 10 (dez) módulos fiscais.

....."

Brasília, 24 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Mensagem nº 117, de 24 de março de 2022.

Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (Medida Provisória nº 1.064, de 2021), transformado na Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.