A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Torna obrigatória a afixação em todos os veículos e terminais de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Curitiba, cartaz contendo informação sobre o art. 13, inciso IV da Lei nº 12.597 de 2008, enfatizando a obrigatoriedade da concessionária em garantir a cobertura de acidentes pessoais a seus usuários.

Art. 2º. O cartaz de que trata o art. 1º deverá:

I - conter as dimensões mínimas 0,50m x 0,30m;

II - conter indicação de telefone(s) do(s) responsável(eis) pelos procedimentos para obtenção da garantia;

III - ser afixado em locais de fácil visualização.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 8 de novembro de 2012.

LUCIANO DUCCI - PREFEITO