Lei nº 14109 DE 16/12/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2020

Ret. - Altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).