O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º. Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e suas alterações, ficam introduzidas as seguintes alterações:

I - no art. 3º, fica acrescido o inciso XXIII, com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

XXIII - a expedição de segunda via da Cédula de Identidade Civil - CI -, para as pessoas vítimas do crime de roubo, na forma do art. 157 do Código Penal Brasileiro.

.....";

II - no § 1º do art. 3º, fica acrescida a alínea "d", conforme segue:

"Art. 3º .....

.....

§ 1º .....

.....

d) no inciso XXIII, a apresentação do Boletim de Ocorrência emitido pelo órgão competente.

.....".

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.