Lei nº 13833 DE 18/01/2024
Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 19 jan 2024
Altera a Lei Nº 13473/2023, que cria o Programa Mais Habitação - Compra Compartilhada no âmbito do Município de Porto Alegre, com o objetivo de conceder subsídio para auxílio aos beneficiários na aquisição de moradia caracterizada como habitação de interesse social, a ser conduzida pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inc. I do caput do art. 2º da Lei nº 13.473, de 19 de maio de 2023, conforme segue:
“Art. 2º .....................................................................................................................
I – residir no Município de Porto Alegre há mais de 2 (dois) anos;
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de janeiro de 2024.
Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
Nelson Nemo Franchini Marisco,
Procurador-Geral do Município, em exercício.