A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Curitiba fica regida por esta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se abandonado o veículo que:

I - estiver estacionado em logradouro público por prazo superior a 30 (trinta) dias; e

II - estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária;

Parágrafo único. O tempo de abandono do veículo será contado a partir da denúncia feita por qualquer cidadão.

Art. 3º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.

§ 1º (VETADO).

§ 2º O veículo removido será levado pelo órgão municipal competente para o pátio de recolhimento da Prefeitura e a sua liberação estará condicionada a apresentação de documentos e pagamentos de taxas estabelecidas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 12 de setembro de 2011.

LUCIANO DUCCI

PREFEITO