O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da lei nº 12.806/2014 de 03 de Fevereiro de 2014 fica alterado e o mesmo passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 1º Fica determinada a instalação de espaço exclusivo para fraldários em shoppings centers, magazines, lojas de departamento, supermercados, bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais congêneres do município de João Pessoa com área construída a partir de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)".

Art. 2º VE TADO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 13 DE JULHO DE 2016.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito