O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.329 , de 22 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 1º .....

Parágrafo único. O serviço prestado previsto no caput deste artigo compreende o custeio dos seguintes serviços:

I - fornecimento de iluminação pública em vias, logradouros e demais bens públicos, além de outras atividades correlatas; e

II - manutenção e expansão da rede de iluminação existente em vias públicas, logradouros e demais bens públicos, bem como em cooperativas habitacionais cadastradas no Departamento Municipal de Habitação - Demhab -, empreendimentos do Minha Casa Minha Vida da faixa de 0 (zero) a 3 (três) salários-mínimos e condomínios residenciais do Demhab." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 22 de junho de 2022.

Sebastião Melo, Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha, Procurador-Geral do Município.