Lei nº 12966 DE 24/04/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 05 mai 2014
Ret. - Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
RETIFICAÇÃO - DOU de 05.05.2014
(Publicada no DOU de 25 de abril de 2014 - Seção 1)
- Na página 2,
Onde se lê:
VII - à honra e à dignidade de grupos raciai, étnicos ou religiosos.
Leia-se:
VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.