O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Macapá, o serviço de atendimento específico a saúde bucal de pacientes de terceira idade.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, compreendem pacientes da terceira idade, aqueles com idade superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º O atendimento especificado nesta Lei compreenderá açõ0es de atendimento odontológico, inclusive preventivo e de orientação sobre a saúde bucal.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em 20 de junho de 2003.

JOÃO HENRIQUE RODRIGUES PIMENTEL

Prefeito Municipal de Macapá