Lei nº 12.582 de 29/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2011

Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00, para os fins que especifica.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ) crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00 (um bilhão, cinquenta e cinco milhões, cento e dezoito mil e seiscentos e sessenta e nove reais), em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de repasses da controladora para aumento do patrimônio líquido, de operações de crédito internas e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ANEXO I   CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES    
25 ENERGIA   1.055.118.669  
TOTAL-GERAL   1.055.118.669  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES    
752 ENERGIA ELÉTRICA   1.055.118.669  
TOTAL-GERAL   1.055.118.669  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES    
25 ENERGIA   1.055.118.669  
752 ENERGIA ELÉTRICA   1.055.118.669  
TOTAL-GERAL   1.055.118.669  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS    
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE   1.055.118.669  
TOTAL-GERAL   1.055.118.669  
QUADRO SINTESE POR ORGAO    
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA   1.055.118.669  
TOTAL-GERAL   1.055.118.669  
 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   1.055.118.669  
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS   12.131.000  
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA   12.131.000  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO   28.000.000  
6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA   28.000.000  
6.3.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO   869.482.669  
6.3.1.0.00.00 INTERNAS   869.482.669  
6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO   145.505.000  
6.9.1.0.00.00 DEBÊNTURES   145.505.000  
TOTAL DA RECEITA   1.055.118.669  RECEITAS CORRENTES   12.131.000  RECEITAS DE CAPITAL   1.042.987.669  

ORGAO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I      CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 1.055.118.669  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
25 ENERGIA          1.055.118.669 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
752 ENERGIA ELÉTRICA          1.055.118.669 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE   1.055.118.669 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  
32347 PORTO VELHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - PVTE   323.542.000 
32354 ESTACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - ETE   600.378.000 
32355 RIO BRANCO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - RBTE   131.198.669 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   1.055.118.669 
TOTAL          1.055.118.669 
QUADRO SINTESE POR RECEITA           
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   1.055.118.669 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS   12.131.000 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA           12.131.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO   28.000.000 
6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA           28.000.000 
6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO   869.482.669 
6.3.1.0.00.00 INTERNAS           869.482.669 
6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO   145.505.000 
6.9.1.0.00.00 DEBENTURES           145.505.000 
TOTAL DA RECEITA  1.055.118.669  RECEITAS CORRENTES  12.131.000  RECEITAS DE CAPITAL  1.042.987.669 

ORGAO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32347 - PORTO VELHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - PVTE

ANEXO I      CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES -R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 323.542.000  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
25 ENERGIA          323.542.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
752 ENERGIA ELÉTRICA          323.542.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE   323.542.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   323.542.000 
TOTAL          323.542.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA            
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   323.542.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS   12.131.000 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA          12.131.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO   28.000.000 
6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA          28.000.000 
6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO   283.411.000 
6.3.1.0.00.00 INTERNAS           283.411.000 
TOTAL DA RECEITA  323.542.000  RECEITAS CORRENTES  12.131.000  RECEITAS DE CAPITAL  311.411.000 

ORGAO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32347 - PORTO VELHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - PVTE

ANEXO I   CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC.  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE   323.542.000 
    PROJETOS               
25 752  0297 128J  IMPLANTACAO DA SUBESTACAO COLETORA PORTO VELHO, COM 500/230 KV E DAS LTS COLETORAS ASSOCIADAS, EM 230 KV - (RO)              323.542.000 
25 752  0297 128J 0011  IMPLANTACAO DA SUBESTACAO COLETORA PORTO VELHO, COM 500/230 KV E DAS LTS COLETORAS ASSOCIADAS, EM 230 KV - (RO) - NO ESTADO DE RONDONIA OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 41              323.542.000 
      I  4 - INV  2  90  0  495  323.542.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              323.542.000 

ORGAO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32354 - ESTACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - ETE

ANEXO I      CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 600.378.000           
QUADRO SINTESE POR FUNCOES           
25 ENERGIA           600.378.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES           
752 ENERGIA ELÉTRICA          600.378.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS           
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE          600.378.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   600.378.000 
TOTAL          600.378.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA           
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   600.378.000 
6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO   454.873.000 
6.3.1.0.00.00 INTERNAS           454.873.000 
6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO   145.505.000 
6.9.1.0.00.00 DEBENTURES           145.505.000 
TOTAL DA RECEITA  600.378.000  RECEITAS CORRENTES  0  RECEITAS DE CAPITAL  600.378.000 

ORGAO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32354 - ESTACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - ETE

ANEXO I   CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE   600.378.000 
    PROJETOS               
25 752  0297 14MI  IMPLANTACAO DA ESTACAO RETIFICADORA PORTO VELHO - 500 KV CC - 3150 MW (RO)              370.660.175 
25 752  0297 14MI 0011  IMPLANTACAO DA ESTACAO RETIFICADORA PORTO VELHO - 500 KV CC - 3150 MW (RO) - NO ESTADO DE RONDONIA              370.660.175 
    ESTAÇÃO IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 52               
      I  4 - INV  2  90  0  495  370.660.175 
25 752  0297 14MJ  IMPLANTACAO DA ESTACAO INVERSORA ARARAQUARA - 500KV - CC - 2950 MW (SP)              229.717.825 
25 752  0297 14MJ 0035  IMPLANTACAO DA ESTACAO INVERSORA ARARAQUARA - 500KV - CC - 2950 MW (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO              229.717.825 
    ESTAÇÃO IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 34               
      I  4 - INV  2  90  0  495  229.717.825 
    TOTAL - INVESTIMENTO              600.378.000 

ORGAO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32355 - RIO BRANCO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - RBTE

ANEXO I      CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 131.198.669  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
25 ENERGIA          131.198.669 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
752 ENERGIA ELÉTRICA           131.198.669 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE           131.198.669 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   131.198.669 
TOTAL          131.198.669 
QUADRO SINTESE POR RECEITA            
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   131.198.669 
6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO   131.198.669 
6.3.1.0.00.00 INTERNAS           131.198.669 
TOTAL DA RECEITA  131.198.669   RECEITAS CORRENTES  0  RECEITAS DE CAPITAL   131.198.669 

ORGAO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32355 - RIO BRANCO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - RBTE

ANEXO I   CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE   131.198.669 
    PROJETOS               
25 752  0297 125W  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO PORTO VELHO - RIO BRANCO (487 KM - 230 KV) - (RO/AC)              131.198.669 
25 752  0297 125W 0010  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO PORTO VELHO - RIO BRANCO (487 KM - 230 KV) - (RO/AC) - NA REGIAO NORTE              131.198.669 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 50               
      I  4 - INV  2  90  0  495  131.198.669 
    TOTAL - INVESTIMENTO              131.198.669 

ANEXO II

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo II - Programas de Governo - Finalístico   Valores em R$ 1,00  
Objetivo de Governo   Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional  
Objetivo Setorial   Garantir o equilíbrio entre oferta e demanda de energia elétrica, com qualidade, confiabilidade e modicidade tarifária  
Programa   0297 Energia na Região Norte   Órgão Responsável 32000 Ministério de Minas e Energia (MME)  
Objetivo   Ampliar a capacidade de oferta de geração e transmissão de energia elétrica da Região Norte e exportar os excedentes para as demais regiões do Sistema Interligado Nacional  
Público-alvo   Consumidores de energia elétrica da Região Norte  
AÇÕES DA ESFERA INVESTIMENTO DAS ESTATAIS  
Projetos  
Cód.  Título  Produto   (unidade de medida) Início Término  Órgão Executor  Valor Total Estimado  Regionalização      Financeiro/Físico  
                2008  2009  2010  2011 
14MJ  Implantação da Estação Inversora Araraquara 2 -  500KV CC -2950 MW (SP) Estação implantada  % de execução física 06/2009  05/2012 MME  680.969.021  100 Sudeste  R$  Meta -  - 204.505.000  30 148.082.000  22 229.717.825  34
14MI  Implantação da Estação Retificadora Porto Velho -  500 KV CC -3150 MW (RO) Estação implantada  % de execução física 08/2009  05/2012 MME  716.036.979  100 Norte  R$  Meta -  - 36.407.000  5 147.459.000  20 370.660.175  52