Lei nº 12.576 de 29/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste | 8.692.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 783 | 1461 10HE | Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado Mato Grosso do Sul | 8.000.000 | ||||||
| 26 783 | 1461 10HE 0054 | Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado Mato Grosso do Sul - No Estado do Mato Grosso do Sul | 8.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
| 26 783 | 1461 1J80 | Obras Complementares na Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná - no Município de Rubinéia - no Estado de São Paulo | 692.000 | ||||||
| 26 783 | 1461 1J80 0035 | Obras Complementares na Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná - no Município de Rubinéia -no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo | 692.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 692.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 8.692.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.692.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional | 8.692.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 783 | 1460 11WI | Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Alagoinhas - no Estado da Bahia | 5.128.000 | ||||||
| 26 783 | 1460 11WI 0029 | Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Alagoinhas - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 5.128.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.128.000 | |||
| 26 783 | 1460 1C08 | Construção de Contorno Ferroviário - No Município de Candeias - no Estado da Bahia | 3.564.000 | ||||||
| 26 783 | 1460 1C08 0029 | Construção de Contorno Ferroviário - No Município de Candeias - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 3.564.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.564.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 8.692.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.692.000 | ||||||||