Lei nº 12.574 de 29/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União
Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I   Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais   2.816.660 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 212  0910 00GQ  Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão - CILECT (MEC)              7.612 
28 212  0910 00GQ 0001  Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão - CILECT (MEC) - Nacional              7.612 
      F  3  2  80  0  100  7.612 
28 212  0910 00GR  Contribuição ao Consórcio para a Colaboração da Educação Superior da América do Norte - CONAHEC (MEC)              3.560 
28 212  0910 00GR 0001  Contribuição ao Consórcio para a Colaboração da Educação Superior da América do Norte - CONAHEC (MEC) - Nacional              3.560 
      F  3  2  80  0  100  3.560 
28 212  0910 00GS  Contribuição Voluntária à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico - ICCAT (PR)              141.836 
28 212  0910 00GS 0001  Contribuição Voluntária à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico - ICCAT (PR) -Nacional              141.836 
      F  3  2  80  0  100  141.836 
28 212  0910 00GT  Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul - Parlamento do Mercosul (MRE)              2.663.652 
28 212  0910 00GT 0001  Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul - Parlamento do Mercosul (MRE) - Nacional              2.663.652 
      F  3  2  80  0  100  2.663.652 
    TOTAL - FISCAL              2.816.660 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.816.660 

ANEXO II

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União
Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II   Crédito Especial  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais   2.816.660 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 845  0910 00HY  Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE)              2.816.660 
28 845  0910 00HY 0001  Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) - Nacional              2.816.660 
      F  3  2  80  0  100  2.816.660 
    TOTAL - FISCAL              2.816.660 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.816.660